Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) — FCC 2011
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)
- Código
- fc118539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do trabalho
No Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP),
- Aa abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários.
- Ba empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a entrega da GFIP (Guia de Reco- lhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemioló- gico baseado no CNAE e na Classificação Interna- cional de Doenças, para fins previdenciários.
- Cnão é considerado como uma das espécies do gêne- ro de nexo causal, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários.
- Docorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando baseado no CNAE e na Clas- sificação Internacional de Doenças para fins previ- denciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT com- provar a exposição ao agente causal.
- Econsidera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mór- bida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças.