Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2011
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc118671
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
- Aas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Bação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Cnas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- Dnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
- Eo litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.