Questão de Redação Oficial — Fundamentos da Elaboração Normativa — FCC 2011
Redação OficialFundamentos da Elaboração Normativa
- Código
- fc118726
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Biblioteconomia
Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa: I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio. IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso. V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social. Está correto o que consta APENAS em
- AIII, IV e V.
- BI, II e IV.
- CII, III e IV.
- DI, III e V.
- EI, II e V.