Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FCC 2011
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- fc118947
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
- Aquarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Bquarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
- Cvinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Dvinte vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
- Esessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.