Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc119393
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
- Arealizar limitação de empenho e movimentação financeira.
- Bfazer reestruturação administrativa.
- Csuspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
- Drevogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
- Ecancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.