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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FCC 2011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
Código
fc119408
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
  1. Airregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
  2. Birregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
  3. Cregular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
  4. Dregular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
  5. Eregular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

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