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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2011

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
fc119409
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
  1. Adecisão preliminar.
  2. Btítulo executivo.
  3. Cprecatório.
  4. Dsentença normativa.
  5. Etítulo judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — título executivo.

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