Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- fc119411
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada
- Acorreta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
- Bincorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
- Cincorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
- Dcorreta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
- Ecorreta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.