Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2011
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc119426
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
- Adecretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
- Bconcessão de indulto e comutação de penas.
- Celaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
- Dedição de medidas provisórias com força de lei.
- Ecelebração de tratados, convenções e atos internacionais.