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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc119427
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
  1. Aexercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  2. Bjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  3. Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  4. Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  5. Edeterminar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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