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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FCC 2011

Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
Código
fc119430
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
A Constituição do Estado do Paraná
  1. Anão é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
  2. Bdetermina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
  3. Cprevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
  4. Ddetermina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
  5. Eestabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

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