Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc119431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
- Ao Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
- Bos Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
- Ca República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
- Dos Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
- Eo Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.