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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Sergipe
Código
fc119440
Banca
FCC
Órgão
TCE-SE
Ano
2011
Nível
Médio
Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando
  1. Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  2. Bnão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  3. Cdeixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.
  4. Dforem praticados atos de corrupção na administração municipal.
  5. Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.

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