Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe) — FCC 2011
Legislação EstadualLei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
- Código
- fc119467
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão
- Areferir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.
- Bcontiver contrariedade, obscuridade ou omissão.
- Cenvolver débito.
- Dfor suscetível de lhes causar dano material ou moral.
- Enão tiver transitado em julgado.