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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Sergipe
Código
fc119472
Banca
FCC
Órgão
TCE-SE
Ano
2011
Nível
Superior
O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre
  1. Aa necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento
  2. Bo trancamento das contas.
  3. Ca exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.
  4. Do arquivamento do processo de tomada de contas.
  5. Eo dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento

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