Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Código
- fc119474
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,
- Adesde que haja inscrição na dívida pública.
- Bindependentemente de inscrição em dívida pública.
- Cse envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.
- Dsalvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.
- Edesde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.