Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Código
- fc119475
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das
- Adenúncias apresentadas por qualquer cidadão.
- Bcontas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.
- Ccontas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
- Dadmissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.
- Eadmissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.