Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Código
- fc119479
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de
- Aprofissional liberal.
- Bmagistério.
- Cdiretor de associação de classe remunerado.
- Ddiretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.
- Ecomissionado remunerado em concessionária de serviço público.