Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de Sergipe
- Código
- fc119483
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão
- Aatende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.
- Bcontraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
- Ccontraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
- Datende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.
- Eatende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.