Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de Sergipe
- Código
- fc119484
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
- Aadmissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.
- Bconcessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
- Cadmissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.
- Dconcessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Eadmissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.