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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amapá — FCC 2011

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Código
fc119554
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Nível
Superior
No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que
  1. Aé vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.
  2. Bo prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.
  3. Cesse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.
  4. Das partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.
  5. Ese apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.
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GabaritoB — o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

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