Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amapá — FCC 2011
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
- Código
- fc119555
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Em matéria de distribuição dos processos, os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cada uma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, o Recurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que
- Ao agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamento a este quando devolvido pela Instância superior.
- Bo registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.
- Ccaberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na classificação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará o controle do andamento e das decisões do feito mediante sistema eletrônico.
- Dos recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porém alterando-se a classe e a numeração do feito.
- Ese o processo for de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registrado em outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciária ao respectivo Relator.