Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2011
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc119611
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
- Ailegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
- Blegal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
- Clegal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Dilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
- Elegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.