Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Tribunal Regional Federal da 1ª Região — FCC 2011
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJTribunal Regional Federal da 1ª Região
- Código
- fc119690
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo
- AVice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.
- BCorregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.
- CMinistério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.
- DProcurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.
- Ereferido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.