Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Tribunal Regional Federal da 1ª Região — FCC 2011
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJTribunal Regional Federal da 1ª Região
- Código
- fc119693
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Dentre outras, NÃO é considerada competência do Conselho de Administração
- Aatuar como instância recursal das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Regional.
- Bjulgar e decidir no sentido da aplicação de pena de perda do cargo do juiz federal de primeira instância da 1aRegião.
- Caprovar e alterar as propostas de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
- Ddeliberar sobre a organização de serviços administrativos da Justiça Federal de primeiro grau da 1aRegião, inclusive quanto a horário de funcionamento.
- Eimpor, aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1a Região, penas disciplinares de cassação de aposentadoria e de disponibilidade.