Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2011
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc119754
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
- Apreviamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Bindependentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.
- Cindependentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.
- Dindependentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.
- Eindependentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.