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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc119912
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2011
Nível
Médio
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
  1. AA Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.
  2. BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  3. CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  4. DA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  5. EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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GabaritoA — A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

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