Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2011
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc119914
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei
- Aordinária, de iniciativa do Senado Federal.
- Bordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
- Ccomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
- Dordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- Ecomplementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.