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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2011

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc119972
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2011
Nível
Superior
No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:
  1. AAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  2. BAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
  3. CNos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  4. DEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
  5. ENa vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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GabaritoC — Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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