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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2011

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
fc120061
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2011
Nível
Superior
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.Está correto o que se afirma SOMENTE em:
  1. AI e IV.
  2. BI, II e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III.

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