Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc120065
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade
- Anão o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
- Bconsidera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
- Cimplica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
- Dnão o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
- Ecoloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.