Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2012
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- fc120188
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Enfermagem
De acordo com a Lei n° 8.080 de 19/09/1990, Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7, “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”, obedecendo, dentre outros, o princípio da
- Avalorização da dedicação exclusiva aos serviços ao Sistema Único de Saúde SUS.
- Bformulação e execução da política de contribuições, doações e donativos.
- Ccentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de saúde.
- Dproibição dos serviços médicos privados de modo a evitar concorrência de meios para fins idênticos.
- Epreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.