Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc120204
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Enfermagem
Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei
- Amunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
- Bfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
- Destadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- Efederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.