Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc120206
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Enfermagem
Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que
- Aa criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.
- Das entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Eninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.