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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Ceará — FCC 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará
Código
fc120273
Banca
FCC
Órgão
ARCE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
  1. Asão escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.
  2. Bdevem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  3. Cdevem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
  4. Dtêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
  5. Esomente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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