Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Ceará — FCC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará
- Código
- fc120278
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,
- Anão necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.
- Bnão necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.
- Cdevem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.
- Ddevem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.
- Edevem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.