Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc120279
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- BCompete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- ECompete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.