Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fc120287
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Analista de Sistemas
No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6°, inciso VIII, a inversão do ônus da prova
- Avincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.
- Bpermite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.
- Cnão possui ligação com a situação econômica das partes.
- Destá ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.
- Eexige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.