Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc120547
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de que
- Ase situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais, podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos.
- Bé constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro.
- Ca Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa, funcional e iniciativa da proposta orçamentária, por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.
- Da previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela.
- Eà Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.