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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2012

PedagogiaLegislação da Educação
Código
fc120566
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96),
  1. Aao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos, incluindo-se os da rede municipal e estadual.
  2. Bo rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário.
  3. Chá garantia de que a criança, a partir do dia em que completar 2 anos de idade, obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência.
  4. Dao Município cabe oferecer educação infantil em pré- escolas, às crianças de zero a seis anos incompletos.
  5. Eé compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio.
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GabaritoB — o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário.

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