Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc120569
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5odo Código de Defesa do Consumidor (Lei no8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:
- AConcessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.
- BInstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- CCriação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- DCriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- ECriação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.