Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc120604
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considere as assertivas abaixo.I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixaçãoda pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.Está correto APENAS o que se afirma em
- AIV.
- BV.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, IV e V.