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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2012

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fc120658
Banca
FCC
Órgão
INSS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Previdenciário
A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:
  1. AA saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
  2. BPela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
  3. CA Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
  4. DAs ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
  5. EO gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
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GabaritoE — O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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