Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — FCC 2012
Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Código
- fc120684
- Banca
- FCC
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico Previdenciário
Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- Aapós a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- Bé possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- Ca condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- Dtal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- Eapós concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.