Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
- Código
- fc120759
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,
- Aaprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
- Bjulgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
- Cdecidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
- Djulgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
- Ejulgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.