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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc120769
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A propositura da ação civil pública
  1. Apelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
  2. Bem nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
  3. Cdetermina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
  4. Dpor associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
  5. Eprevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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