Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc120772
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida
- Anão será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
- Bnão será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.
- Cem nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
- Dserá condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.
- Eserá condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.