Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc120786
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
- Ado Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Bexclusiva do Congresso Nacional.
- Cprivativa da Câmara dos Deputados.
- Dprivativa do Senado Federal.
- Eprivativa do Presidente da República.