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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2012

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc120787
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
  1. Adispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  2. Bconceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
  3. Cexpedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
  4. Dconvocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
  5. Eexercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

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