Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc120789
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
- Anão podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- Bperderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- Cdevem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
- Dpodem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
- Epossuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.